Projeto de Lei
PL 3027/2008
Altera o art. 322 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para autorizar a concessão de fiança pela autoridade policial quando atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Carlos Souza PSDB
- Apresentada em
- 18 de mar de 2008
- Regime e apreciação
Especial
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Ementa detalhada
- Adequa o Código de Processo Penal às modificações feitas no Código Penal em crimes que tenham penas restritivas de direitos e crimes culposos.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 16 andamentos
16 de mai de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1602/2023.
09 de jul de 2019 · PL804510
Recebimento
26 de fev de 2019 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
26 de fev de 2019 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
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