Projeto de Lei · PL 3046/2022

Regras para bloqueio de contas de parlamentares em redes sociais

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando parecer. Em 12/05/2026, o deputado Nicoletti foi designado como relator para analisar a proposta.

Próximo passo

O relator deve apresentar o parecer, que é o seu voto com o posicionamento sobre o projeto, para que os demais membros da comissão possam votar.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Gustavo Gayer

Gustavo GayerPL

28 de mai de 2025 · Comissão de Comunicação vota propostas legislativas voltadas ao setor

O deputado defende a aprovação do projeto para regulamentar a remoção de conteúdos e proteger as redes sociais dos parlamentares como extensão de seu mandato.

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Julio Cesar Ribeiro

Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSPresidiu a reunião

28 de mai de 2025 · Comissão de Comunicação vota propostas legislativas voltadas ao setor

O parlamentar anunciou o projeto na pauta, informou a existência de parecer pela aprovação e passou a palavra ao relator.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
20 de dez de 2022
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 33 andamentos

  1. 12 de mai · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Nicoletti (PL-RR).

  2. 10 de fev · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  3. 20 de ago de 2025 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Foram apresentadas 2 emendas.