Projeto de Lei
PL 3051/2022
Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para dispor sobre a isenção de pagamento de taxas e sobre a tramitação simplificada de processos de revalidação e reconhecimento de diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu para os refugiados.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 883
Documento23 de dez, 20:35CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
22 de dez, 16:18MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9947/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento21 de dez, 12:15MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3051/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para dispor sobre a isenção de pagamento de taxas e sobre a tramitação simplificada de processos de revalidação e reconhecimento de diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu para os refugiados".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Último andamento
- 02 de fev, 00:00 · Publicação de Proposição
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