Projeto de Lei

PL 3051/2023

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de regulamentar o condômino antissocial.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 14 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)condôminopossuidordescumprimentodeverescondomíniopagamentomultasuperioridadevalorcontribuiçãodespesa condominial.

Documentos oficiais

05 de dez, 10:52CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 1448/2022, ao qual esta proposição está apensada.
03 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 267
Documento
03 de ago, 14:45CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
01 de ago, 12:58MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1448/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
14 de jun, 10:54MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3051/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Litro (PSD/PR), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de regulamentar o condômino antissocial".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1448/2022
Último andamento: 05 de dez, 10:52 · Notificações