Projeto de Lei

PL 3053/2023

Altera o artigo 244 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 14 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)ausênciaAutorização judicialAutoridade policialmanuseioTelefone celularBusca pessoalBusca e apreensão.

Documentos oficiais

04 de nov, 10:31MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4399/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3053, de 2023, de minha autoria, do Projeto de Lei nº 8045, de 2010".
Documento
10 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023.
07 de jul, 20:14MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9549/2018.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documento
14 de jun, 11:18MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3053/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Altera o artigo 244 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências".
Documento

04 de nov de 2024REQ 4399/2024Desapensação
Delegado Palumbo (PODE)
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3053, de 2023, de minha autoria, do Projeto de Lei nº 8045, de 2010.
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.