Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigação de que equipamentos celulares comercializados no Brasil sejam equipados com tecnologia de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada – FM.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
13 de jun de 2023 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
30 de mai de 2023 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela rejeição.
30 de mai de 2023 · CCTI
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
03 de mai de 2023 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
24 de abr de 2023 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023)
20 de abr de 2023 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
04 de abr de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/2023 PÁG 24.
→ Aguardando Encaminhamento
04 de abr de 2023 · CCTI
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
03 de abr de 2023 · MESA
Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21 de dez de 2022 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 3055/2022, pelo Deputado Alex Santana (REPUBLIC/BA), que "Dispõe sobre a obrigação de que equipamentos celulares comercializados no Brasil sejam equipados com tecnologia de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada – FM. ".
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