Projeto de Lei

PL 3061/2026

Institui o Programa Compra Nacional Justa, cria a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo Federal, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CICS Apresentada em 11 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Any Ortiz PP

Temas

Relações Exteriores e Defesa Nacional Indústria e Comércio Justiça e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoPrograma (administração)compra nacionalvenda a varejodevoluçãoequivalênciatributaçãobenefício fiscalCashbackComércio varejistaComércio eletrônicocompra onlineTaxa das Blusinhas (2024)consumidorCadastro de Pessoas Físicas (CPF)documento fiscalproibiçãofracionamentocomércio internacionalremessaexoneração tributáriaâmbito federaldiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

20 de ago, 08:32CICSAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
19 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2026.
17 de ago, 14:19MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deIndústria, Comércio e Serviços;Defesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
11 de jun, 12:07MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3061/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Any Ortiz (PP/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui o Programa Compra Nacional Justa, cria a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo Federal, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 20 de ago, 08:32 · Recebimento