Projeto de Lei

PL 3063/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias sediadas em todo território nacional a disponibilizarem banheiros e bebedouro aos clientes e dá outras providencias.

Em CPASF Apresentada em 02 de set de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pedro Augusto Palareti PP

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Obrigatoriedadefarmáciadisponibilizaçãobanheirobebedourocliente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

14 de mar, 00:00CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
06 de out, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 578
Documento
06 de out, 16:21CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
05 de out, 17:18MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10177/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
02 de set, 12:05MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3063/2021, pelo Deputado Pedro Augusto Palareti (PSD/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias sediadas em todo território nacional a disponibilizarem banheiros e bebedouro aos clientes e dá outras providencias".
Documento

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Situação atual

Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 10177/2018
Último andamento: 14 de mar, 00:00 · Notificações