Projeto de Lei

PL 3067/2008

Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 25 de mar de 20080 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelece que as pesquisas com células-tronco só poderão ser feitas por entidades habilitadas, mediante autorização especial da Comisão Nacional de Ética em Pesquisa - CONEP; proíbe a remessa para o exterior de embriões congelados; veda o envio e a comercialização dos resultados das pesquisas.

Autoria

Dr. Pinotti

Temas

Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Biossegurançacritériosrealizaçãopesquisacélula-tronco embrionáriaexigênciahabilitaçãoComissão Nacional de Ética em Pesquisaentidadeproduçãoembrião humanofertilização in vitroausênciautilizaçãorequisitosclínicaqualificaçãoAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)pesquisadorresponsávelreprodução humana assistidaproibiçãoremessaexteriorembriãocomercializaçãoresultadopesquisa científicaanotaçãoprotocoloparticipaçãofinanciamentocapital estrangeiro.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

28 de abr, 21:33CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.
20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.
15 de abr, 15:16MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-299/2021.
Documento
28 de mai, 08:31CSAUDETramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 211/2008 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti, que "requer a realização de audiência pública."
Documento
08 de abr, 16:13CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/08 PÁG 13528 COL 01,
Documento
04 de abr, 15:25MESATramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04 de abr, 15:25MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1184/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
25 de mar, 16:13PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Pinotti (DEM-SP).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1184/2003
Último andamento: 28 de abr, 21:33 · Notificacao para Publicação Intermediária