Projeto de Lei

PL 3071/2021

Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de câmeras pessoais em todos os profissionais de segurança pública do país e dá outras providencias.

Tramitando em Conjunto Em CDHMIR Apresentada em 02 de set de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

Obrigatoriedadeutilizaçãocamerauso pessoalProfissional da segurança públicapoliciamentovia públicarecursosFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Documentos oficiais

10 de jun, 00:00CDHMIRTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.
08 de out, 11:55CDHMIRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
06 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 635
Documento
05 de out, 17:18MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9792/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
02 de set, 15:49MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3071/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de câmeras pessoais em todos os profissionais de segurança pública do país e dá outras providencias".
Documento

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