Projeto de Lei

PL 3077/2008

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 25 de mar de 20080 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelece objetivos para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sua composição descentralizada e participativa, integrada pelos três entes federativos; reduz para 65 (sessenta e cinco) anos a idade mínima para o idoso receber o benefício de prestação continuada; define a proteção social básica e especial; cria o CRAS e CREAS.

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Socialcritériosgestãoassistência socialSistema Único de Assistência Social (SUAS)vinculaçãoórgão gestorConselho Estadual de Assistência SocialConselho Municipal de Assistência SocialcompetênciaacompanhamentoexecuçãoaprovaçãopropostaorçamentocoordenaçãoPolítica Nacional de Assistência SocialMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à FomeEstado (ente federado)Distrito FederalMunicípiopagamentobenefício eventualreduçãolimite mínimoidadeidosobeneficiáriorecebimentobeneficio de prestação continuadasalário mínimodefiniçãocomposiçãofamília. _Definiçãoauxílionascimentomorteestado de calamidade públicaorganizaçãoproteçãorequisitosreconhecimentoentidadecriaçãoCentro de Referência de Assistência SocialCentro de Referência Especializado de Assistência Social.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 68 andamentos

  1. 25 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

  2. 25 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 347/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

  3. 06 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 12435/2011. DOU 07/07/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 239/11-PE. DOU 07/07/11 PÁG 04 COL 01.

  4. 20 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 984/11(SF) comunicando remessa à sanção.

  5. 14 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 945/10/PS-GSE.

  6. 14 de dez, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

  7. 10 de dez, 17:36CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final n. 3 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

    Documento

  8. 10 de dez, 17:36CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

    Documento

  9. 10 de dez, 17:36CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

    Documento

  10. 09 de dez, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

  11. 09 de dez, 16:43CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  12. 09 de dez, 11:41MESATransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  13. 09 de dez, 11:41MESATransformado em Norma Jurídica

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 1834/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  14. 08 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  15. 24 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2010).

  16. 23 de nov, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24/11/10 PAG 46640 COL 02, Letra C.

    Documento

  17. 16 de nov, 14:30CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  18. 09 de nov, 09:50CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas; e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão.

    Documento

  19. 09 de nov, 09:50CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP).

    Documento

  20. 06 de out, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

  21. 15 de jul, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2010)

  22. 14 de jul, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)

  23. 12 de jul, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/07/10 PÁG 32850 COL 01, Letra B

    Documento

  24. 08 de jul, 11:26CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  25. 08 de jul, 09:21CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  26. 07 de jul, 10:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  27. 30 de jun, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  28. 17 de jun, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2010)

  29. 16 de jun, 10:09CFTTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.

    Documento

  30. 16 de jun, 10:09CFTTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).

    Documento

  31. 14 de jun, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

  32. 09 de jun, 10:42CFTTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).

    Documento

  33. 24 de dez, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Memorando n.º 278/09 à CFT solicitando afixar a este etiqueta com novo despacho.

    Documento

  34. 22 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade. DCD de 23/12/09 PAG 73095 COL 01.

    Documento

  35. 22 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Despacho

    Deferido o REQ 5983/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3077/08, no sentido de a Comissão de Finanças e Tributação pronunciar-se sobre o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) - Regime de Tramitação: Prioridade. DCD de 23/12/09 PAG 73095 COL 02.

    Documento

  36. 02 de dez, 15:54PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 5983/2009, pelo Dep. João Dado, que "requer que o Projeto de Lei nº 3.077, de 2008, seja apreciado no mérito pela Comissão de Finanças e Tributação."

    Documento

  37. 23 de set, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  38. 16 de set, 11:51CFTTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 212/2009 CFT, pelo Dep. João Dado, que "requer que o Projeto de Lei nº 3.077, de 2008, seja apreciado no mérito pela Comissão de Finanças e Tributação."

    Documento

  39. 10 de set, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2009)

  40. 09 de set, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

  41. 09 de set, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 10/09/09, PÁG 48766 COL 01, Letra A.

    Documento

  42. 03 de set, 09:33CFTTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  43. 03 de set, 09:31CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  44. 26 de ago, 09:30CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Dr. Talmir.

  45. 26 de ago, 09:30CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da CSSF, da Emenda 12/2008 da CSSF, da Emenda 14/2008 da CSSF, da Emenda 15/2008 da CSSF, da Emenda 17/2008 da CSSF, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, pela rejeição da Emenda 1/2008 da CSSF, da Emenda 3/2008 da CSSF, da Emenda 4/2008 da CSSF, da Emenda 5/2008 da CSSF, da Emenda 6/2008 da CSSF, da Emenda 7/2008 da CSSF, da Emenda 8/2008 da CSSF, da Emenda 9/2008 da CSSF, da Emenda 10/2008 da CSSF, da Emenda 13/2008 da CSSF, da Emenda 16/2008 da CSSF, e da Emenda 18/2008 da CSSF, e pela aprovação parcial da Emenda 2/2008 da CSSF.

    Documento

  46. 26 de ago, 09:30CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos

    Documento

  47. 25 de ago, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  48. 25 de ago, 18:48CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir

    Documento

  49. 19 de ago, 09:30CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Dr. Nechar, Dr. Talmir, Geraldo Resende, Germano Bonow e Luiz Bassuma.

  50. 06 de mai, 12:17CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da CSSF, da Emenda 12/2008 da CSSF, da Emenda 14/2008 da CSSF, da Emenda 15/2008 da CSSF, da Emenda 17/2008 da CSSF, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, com substitutivo, pela rejeição da Emenda 1/2008 da CSSF, da Emenda 3/2008 da CSSF, da Emenda 4/2008 da CSSF, da Emenda 5/2008 da CSSF, da Emenda 6/2008 da CSSF, da Emenda 7/2008 da CSSF, da Emenda 8/2008 da CSSF, da Emenda 9/2008 da CSSF, da Emenda 10/2008 da CSSF, da Emenda 13/2008 da CSSF, da Emenda 16/2008 da CSSF, e da Emenda 18/2008 da CSSF, e pela aprovação parcial da Emenda 2/2008 da CSSF.

    Documento

  51. 06 de mai, 12:17CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos

    Documento

  52. 16 de abr, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

  53. 01 de abr, 16:16CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da CSSF, da Emenda 12/2008 da CSSF, da Emenda 14/2008 da CSSF, da Emenda 15/2008 da CSSF, da Emenda 17/2008 da CSSF, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, com substitutivo, pela rejeição da Emenda 1/2008 da CSSF, da Emenda 3/2008 da CSSF, da Emenda 4/2008 da CSSF, da Emenda 5/2008 da CSSF, da Emenda 6/2008 da CSSF, da Emenda 7/2008 da CSSF, da Emenda 8/2008 da CSSF, da Emenda 9/2008 da CSSF, da Emenda 10/2008 da CSSF, da Emenda 13/2008 da CSSF, da Emenda 16/2008 da CSSF, e da Emenda 18/2008 da CSSF, e pela aprovação parcial da Emenda 2/2008 da CSSF.

    Documento

  54. 01 de abr, 16:16CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos

    Documento

  55. 17 de fev, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

  56. 05 de fev, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

  57. 05 de dez, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2008)

  58. 04 de dez, 16:46CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da CSSF, da Emenda 12/2008 da CSSF, da Emenda 14/2008 da CSSF, da Emenda 15/2008 da CSSF, e da Emenda 17/2008 da CSSF, e pela aprovação parcial da Emenda 2/2008, com substitutivo, pela rejeição da Emenda 1/2008 da CSSF, da Emenda 3/2008 da CSSF, da Emenda 4/2008 da CSSF, da Emenda 5/2008 da CSSF, da Emenda 6/2008 da CSSF, da Emenda 7/2008 da CSSF, da Emenda 8/2008 da CSSF, da Emenda 9/2008 da CSSF, da Emenda 10/2008 da CSSF, da Emenda 13/2008 da CSSF, da Emenda 16/2008 da CSSF, e da Emenda 18/2008 da CSSF .

    Documento

  59. 04 de dez, 16:46CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos

    Documento

  60. 14 de mai, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 18 emendas.

  61. 30 de abr, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2008)

  62. 29 de abr, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

  63. 28 de mar, 16:41CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  64. 27 de mar, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/08 PÁG 11590 COL 02.

    Documento

  65. 26 de mar, 19:13MESATransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  66. 26 de mar, 19:12MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  67. 25 de mar, 20:33PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC 119/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que " Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social"."

    Documento

  68. 25 de mar, 20:31PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL 3077/2008, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social."

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
25 de jun, 00:00 · Notificações
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