Projeto de Lei

PL 3099/2022

Dispõe sobre a transparência nos gastos públicos com viagens, cria o Portal de Solicitações de Viagens e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 22 de dez de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 12.527 de 2011.

Autoria

Paulo Ganime NOVO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

CritérioAdministração públicaprocedimentoviagemagente públicocusteiorecursos públicostransparência pública. _ AlteraçãoLei de Acesso à Informaçãoobrigatoriedadeórgão públicoRelatório (documento administrativo)prestação de contasagente público.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

16 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2023 PAG 218
Documento
14 de mar, 17:33MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5105/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
22 de dez, 21:57MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3099/2022, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Dispõe sobre a transparência nos gastos públicos com viagens, cria o Portal de Solicitações de Viagens e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5105/2009
Último andamento: 16 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição