Projeto de Lei

PL 5105/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos integrantes da administração direta, autárquica e fundacional da União, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, a disponibilizar na INTERNET os gastos com passagens e diárias dos titulares e servidores.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 23 de abr de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Colbert Martins MDB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

Obrigatoriedadeórgão públicoadministração diretaautarquiafundação publicaempresa públicasociedade de economia mistapublicação(Internet)contasgastos públicospassagemdiáriasatualizaçãoprazo mínimodisponibilidadeinformações.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

14 de mar, 17:33MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3099/2022.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 8341/1986 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 8341/1986 o PL 5105/2009 e o PL 5123/2009, e, em seguida, apense-os ao PL 5102/2009.
03 de mar, 17:47MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-380/2020.
Documento
03 de fev, 16:42MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6113/2019.
Documento
29 de nov, 00:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2704/2011.DCD do dia 30/11/11 PÁG 64176 COL 02.
Documento
12 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/05/09 PÁG 18783 COL 01.
Documento
06 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8341/1986.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
23 de abr, 17:39PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5102/2009
Último andamento: 14 de mar, 17:33 · Notificação de Apensação