Defende o projeto por acreditar que a criação de carreira pública é essencial para viabilizar a assistência técnica nas cidades.
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PL 3118/2023
Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
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Onde está o projeto
O projeto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. Em 20/08/2026, foi apresentado um requerimento de urgência, que acelera o trâmite para votação direta.
Próximo passo
O projeto aguarda a inclusão na pauta de votações do Plenário para que o pedido de urgência seja analisado pelos deputados.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
O que disseram sobre o projeto 1
Quem mais falou · posição identificada por IA
O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Requerimentos 2 apresentados
Urgência (Art. 155 do RICD)
- 20 de ago · REQ 4088/2026 · Laura Carneiro (PSD), Antonio Brito (PSD)
Redistribuição
- 03 de ago de 2023 · REQ 2371/2023 · Laura Carneiro (PSD)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Laura Carneiro PSD
- Relator
- Erika Kokay PT
- Apresentada em
- 16 de jun de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego
- Ementa detalhada
- Altera a Lei nº 5.194 de 1966.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 19 andamentos
20 de ago · MESA
Apresentação do REQ n. 4088/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e Deputado Antonio Brito PSD , que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.118 de 2023 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal”".
03 de dez de 2025 · CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/11/2025 a 03/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13 de nov de 2025 · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/11/2025)
10 de nov de 2025 · CASP
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação no PL 3.118, de 2023, na forma do substitutivo.
10 de nov de 2025 · CASP
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
14 de out de 2025 · CASP
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora
05 de set de 2025 · CASP
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.
05 de set de 2025 · CASP
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
11 de jun de 2025 · CASP
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
25 de abr de 2025 · CASP
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10 de abr de 2024 · CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2024 a 10/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
20 de mar de 2024 · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2024)
19 de mar de 2024 · CASP
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
04 de ago de 2023 · CASP
Recebimento
04 de ago de 2023 · MESA
Defiro. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.118/2023 à apreciação conclusiva das Comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, do RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se.
→ Pronta para Pauta
03 de ago de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/2023 PAG 357
→ Aguardando Encaminhamento
03 de ago de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 2371/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a reconsideração do despacho referente ao Projeto de Lei nº 3.118/2023 de minha autoria, que “Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal”".
01 de ago de 2023 · MESA
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
16 de jun de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 3118/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal".
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