Projeto de Lei
PL 3119/2015
Acrescenta parágrafo ao art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade derivada da higienização de instalações sanitárias de uso público, e a respectiva coleta de lixo.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Giovani Cherini PL
- Apresentada em
- 24 de set de 2015
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3995/2012
- Temas
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 12 andamentos
25 de mar · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI), para o PL 3995/2012, ao qual esta proposição está apensada.
25 de set de 2025 · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
15 de out de 2024 · CFT
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame., para o PL 3995/2012, ao qual esta proposição está apensada.
04 de set de 2024 · CFT
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3995/2012, ao qual esta proposição está apensada.
15 de dez de 2022 · CFT
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
28 de set de 2021 · CTRAB
Recebimento
18 de out de 2018 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-10865/2018.
10 de out de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-8661/2017.
19 de out de 2015 · CSAUDE
Recebimento
19 de out de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/15 PÁG 64 COL 01.
→ Tramitando em Conjunto
15 de out de 2015 · MESA
Apense-se à(ao) PL-3995/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
24 de set de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 3119/2015, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade derivada da higienização de instalações sanitárias de uso público, e a respectiva coleta de lixo. ".
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