Projeto de Lei

PL 3122/2024

Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar multa como forma adicional de pena e introduzir o §4º para, nos casos de contrabando de cigarros ou de dispositivos eletrônicos para fumar, determinar a aplicação da pena em dobro, sendo vedada a substituição por pena restritiva de direito ou que implique o pagamento isolado de multa.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 13 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Allan Garcês PP

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime praticado por particular contra a administração em geralcritérioaumento da penacontrabandocigarroDispositivo eletrônico para fumar (DEF)cigarro eletrônico.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

19 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 337
Documento
19 de ago, 14:57CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
16 de ago, 13:31MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5085/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
13 de ago, 11:54MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3122/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA), que "Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar multa como forma adicional de pena e introduzir o §4º para, nos casos de contrabando de cigarros ou de dispositivos eletrônicos para fumar, determinar a aplicação da pena em dobro, sendo vedada a substituição por pena restritiva de direito ou que implique o pagamento isolado de multa".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5085/2019
Último andamento: 19 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição