Projeto de Lei

PL 3136/2023

Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 19 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime contra o patrimônioaumento da penaestelionato. _ Revogaçãodispositivo legalobrigatoriedaderepresentaçãovítimaestelionato.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 03 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 424

    Documento

  2. 03 de ago, 14:45CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 01 de ago, 13:29MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2205/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  4. 19 de jun, 14:21MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3136/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 2205/2023
Último andamento
03 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição
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