Projeto de Lei

PL 3142/2026

Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos de qualquer natureza e dá outras disposições.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 16 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Revoga a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

Critérioproteçãodenuncianteconduta criminosadiretrizes. _RevogaçãoLei Federalcritériocanal de denúnciarecompensainformaçãoinvestigação criminal.

Documentos oficiais

02 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
01 de set, 20:11MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 1422/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
16 de jun, 16:19MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3142/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos de qualquer natureza e dá outras disposições".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1422/2023
Último andamento: 02 de set, 00:00 · Publicação de Proposição