Projeto de Lei

PL 3160/2026

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o acesso gratuito aos serviços públicos digitais federais essenciais disponibilizados por meio da plataforma Gov.br e de aplicações oficiais da Administração Pública Federal.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados desde 20/08/2026. O órgão aguarda a escolha de um relator, o deputado que irá analisar o conteúdo da proposta.

Próximo passo

A Comissão de Comunicação deve designar um relator para avaliar a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
17 de jun
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações

Tramitação 4 andamentos

  1. 20 de ago · CCOM

    Recebimento

  2. 19 de ago · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2026.

  3. 17 de ago · MESA

    Distribuição

    Às Comissões deComunicação;Defesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).