Projeto de Lei
PL 3173/2021
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento” para estabelecer prazo para a tramitação da denúncia contra o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
12 de jun, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.
21 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 237
Documento21 de out, 10:08CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
19 de out, 17:58MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2441/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento15 de set, 16:19MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3173/2021, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento” para estabelecer prazo para a tramitação da denúncia contra o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2441/2021
- Último andamento
- 12 de jun, 00:00 · Notificações
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