Projeto de Lei

PL 3188/2015

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que versa sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 01 de out de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Permite a dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos valores relativos à contribuição previdenciária patronal, à contribuição para o seguro de acidente do trabalho, à contribuição para o FGTS e à indenização compensatória da perda do emprego devidos pelos empregadores domésticos.

Autoria

Alberto Fraga PL

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária Federalempregador domésticodeduçãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)contribuição previdenciária patronalseguro contra acidente do trabalhoFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)indenizaçãoperdaempregotributaçãobenefício fiscal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 11 andamentos

20 de mar, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 1766/2019, ao qual esta proposição está apensada.
29 de nov, 16:25CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-581/2011
22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-512/2019.
Documento
20 de fev, 20:42MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
Documento
19 de fev, 20:57MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17 de ago, 17:33MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8111/2017.
Documento
19 de out, 16:34CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
19 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/15 PÁG 90 COL 01.
Documento
15 de out, 11:27MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-581/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento
01 de out, 15:06PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3188/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que versa sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 581/2011
Último andamento: 20 de mar, 00:00 · Notificações