Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 5º do art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento de obrigações previdenciárias.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento
24 de abr · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Castro Neto (MDB-PI), para o PL 1894/2011, ao qual esta proposição está apensada.
24 de abr de 2025 · CPASF
Notificações
Designado Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI), para o PL 1894/2011, ao qual esta proposição está apensada.
11 de out de 2023 · CPASF
Recebimento
20 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01 de mar de 2012 · CSAUDE
Recebimento
01 de mar de 2012 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27 de fev de 2012 · CCP
Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/12 PÁG 4145 COL 01.
27 de fev de 2012 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1894/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
10 de fev de 2012 · CCP
Publicação inicial no DCD do dia 11/02/12 PÁG 2303 COL 02.
10 de fev de 2012 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 3196/2012, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que: "Dá nova redação ao §5º do art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento de obrigações previdenciárias".
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