Projeto de Lei

PL 3238/2026

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação em licitação e a contratação pública de quem tenha sido reconhecido, por decisão judicial transitada em julgado, como autor de esbulho possessório ou de ocupação ilícita de imóvel rural, no que se refere ao fornecimento de produtos provenientes da área esbulhada ou ilicitamente ocupada.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 22 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Romero Rodrigues PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Agricultura e Pecuária Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)proibiçãoparticipaçãolicitaçãocontratação públicafornecimentoproduto agropecuáriocondenadotrânsito em julgadoesbulho possessórioocupação irregularimóvel rural.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

20 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/2026.
20 de ago, 14:14CAPADRAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CAPADR.
17 de ago, 14:21MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deAgricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
22 de jun, 11:27MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3238/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação em licitação e a contratação pública de quem tenha sido reconhecido, por decisão judicial transitada em julgado, como autor de esbulho possessório ou de ocupação ilícita de imóvel rural, no que se refere ao fornecimento de produtos provenientes da área esbulhada ou ilicitamente ocupada".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 20 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição