Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.
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Quem mais falou
Cabo Gilberto SilvaPLPresidiu a reunião
21 de mai · Plenário aprova novas regras de transparência pública em meio a embate político
O presidente em exercício anunciou o destaque para votação em separado do artigo 35A contido no texto do projeto de lei.
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Luiz LimaNOVOPresidiu a reunião
21 de mai · Plenário aprova novas regras de transparência pública em meio a embate político
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir parecer.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
09 de jun · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 150/2026/SGM-P.
09 de jun · MESA
Apresentação do Autógrafo.
21 de mai · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
21 de mai · MESA
Desapensação
21 de mai · MESA
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
21 de mai · MESA
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
21 de mai · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.240-A/2025).
21 de mai · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
21 de mai · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
21 de mai · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 2º do art. 24 da Lei 12.527, contido no art 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3.240/2025 (161, I).
21 de mai · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do do §2º, art. 23, constante no art. 1º do Substitutivo apresentado, apresentado ao PL 3.240/2025 (161, I).
21 de mai · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 1º do art. 23, contido no art 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 3.240/2025 (161, I).
21 de mai · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
21 de mai · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
21 de mai · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do art. 35-A da Lei n. 12.527, constante do art. 1º do substitutivo, apresentado ao PL 3.240/2025 (161, I).
21 de mai · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
21 de mai · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
21 de mai · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
21 de mai · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque.
21 de mai · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
21 de mai · PLEN
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
21 de mai · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2 ao PL 3.240/2025 e as Emendas de Plenário n°s 1 a 6 ao PL 5.764/2025.
21 de mai · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
21 de mai · PLEN
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, de seus apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
21 de mai · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
21 de mai · MESA
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
21 de mai · SECAP(SGM)
Notificações
Deferido o REQ 2476/2026.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
20 de mai · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
20 de mai · MESA
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
19 de mai · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14 de mai · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
13 de mai · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12 de mai · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
11 de mai · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
06 de mai · MESA
Apresentação do REQ n. 2643/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL nº 3240 de 2025, que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica".
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
28 de abr · PLEN
Apresentação do REQ n. 2476/2026 (Requerimento), pelos Deputados Marcel van Hattem (NOVO/RS) e Gustavo Gayer PL , que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, que altera a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade Administrativa para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública".
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
24 de abr · MESA
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
14 de abr · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
17 de mar · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 293/2026 a esta proposição.
→ Aguardando Encaminhamento
16 de mar · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
13 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 293/2026
13 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 6705/2025
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
11 de mar · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
02 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5764/2025, por ter sido aprovado o REQ 1158/2026 que está apensado ao primeiro.
02 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1158/2026,do Sr. Silvio Antonio e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5764/2025.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
19 de fev · CASP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5764/2025 a esta proposição.
22 de dez de 2025 · MESA
Apense-se a este o PL 5764/2025
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
04 de ago de 2025 · CASP
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
22 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.
→ Aguardando Encaminhamento
18 de jul de 2025 · MESA
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03 de jul de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 3240/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica".
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