Projeto de Lei

PL 3244/2012

Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 16 de fev de 20120 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Francisco Dornelles

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoMedida Provisóriareduçãovalormultafaixareceita brutapessoa jurídicadescumprimentoprazoapresentaçãodeclaraçãodemonstrativoescrituraçãoobrigação acessória.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 49 andamentos

  1. 17 de dez, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024, Letra A (disponível no DCD de 12/2/2025).

  2. 16 de dez, 17:53CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 13 de dez, 17:31CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1143/2003, PL-7389/2006, PL-4453/2008, PL-7503/2010, PL-4258/2012, PL-4315/2012, PL-5278/2013, PL-6473/2013, PL-4638/2016, PL-7895/2017, PL-11203/2018, PL-1203/2019, PL-51/2003, PL-174/2003, PL-668/2003, PL-764/2003, PL-989/2003, PL-1085/2003, PL-2616/2003, PL-6185/2005, PL-1374/2007, PL-2837/2008, PL-5398/2009, PL-4554/2012, PL-1226/2015 apensadas.

  4. 11 de dez, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 11 de dez, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão.

  6. 11 de dez, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão.

  7. 11 de dez, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator Mário Negromonte Jr.

  8. 10 de dez, 17:45CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.244/2012, e dos PLs nºs 51/2003, 174/2003, 668/2003, 764/2003, 989/2003, 1.085/2003, 1.143/2003, 2.616/2003, 6.185/2005, 7.389/2006, 1.374/2007, 2.837/2008, 4.453/2008, 5.398/2009, 7.503/2010, 4.258/2012, 4.315/2012, 4.554/2012, 5.278/2013, 6.473/2013, 1.226/2015, 4.638/2016, 7.895/2017, 11.203/2018 e 1.203/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.203/2019, apensado, com emenda, e pela rejeição dos PLs nºs 3.244/2012, 51/2003, 174/2003, 668/2003, 764/2003, 989/2003, 1.085/2003, 1.143/2003, 2.616/2003, 6.185/2005, 7.389/2006, 1.374/2007, 2.837/2008, 4.453/2008, 5.398/2009, 7.503/2010, 4.258/2012, 4.315/2012, 4.554/2012, 5.278/2013, 6.473/2013, 1.226/2015, 4.638/2016, 7.895/2017, e 11.203/2018, apensados.

    Documento

  9. 10 de dez, 17:45CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

    Documento

  10. 10 de dez, 17:31CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

    Documento

  11. 09 de dez, 16:49CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.244/2012, e dos PLs nºs 51/2003, PL 174/2003, 668/2003, 764/2003, 989/2003, 1.085/2003, 1.143/2003, 2.616/2003, 6.185/2005, 7.389/2006, 1.374/2007, 2.837/2008, 4.453/2008, 5.398/2009, 7.503/2010, 4.258/2012, 4.315/2012, 4.554/2012, 5.278/2013, 6.473/2013, 1.226/2015, 4.638/2016, 7.895/2017, 11.203/2018, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.203/2019, apensado, e pela rejeição dos PLs nºs 3.244/2012, 51/2003, 174/2003, 668/2003, 764/2003, 989/2003, 1.085/2003, 1.143/2003, 2.616/2003, 6.185/2005, 7.389/2006, 1.374/2007, 2.837/2008, 4.453/2008, 5.398/2009, 7.503/2010, 4.258/2012, 4.315/2012, 4.554/2012, 5.278/2013, 6.473/2013, 1.226/2015, 4.638/2016, 7.895/2017, e 11.203/2018, apensados.

    Documento

  12. 09 de dez, 16:49CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

    Documento

  13. 12 de nov, 22:18CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/10/2024 a 12/11/2024). Não foram apresentadas emendas.

  14. 24 de out, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2024)

  15. 23 de out, 16:14CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

  16. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Desapensação

    Devido ao arquivamento do PL 5938/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5938/2001 do PL 3244/2012.

  17. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Devido ao arquivamento do PL 5938/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5938/2001 o PL 51/2003, o PL 174/2003, o PL 668/2003, o PL 764/2003, o PL 989/2003, o PL 1085/2003, o PL 2616/2003, o PL 6185/2005, o PL 1374/2007, o PL 2837/2008, o PL 5398/2009, o PL 4554/2012 e o PL 1226/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 3244/2012.

  18. 06 de dez, 16:47CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  19. 12 de jul, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)

  20. 11 de mar, 12:45CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  21. 10 de mar, 23:59CFTAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Vinicius Farah, deixou de ser membro da Comissão

  22. 22 de mai, 16:47CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  23. 10 de mai, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)

  24. 09 de mai, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vinicius Farah (MDB-RJ)

  25. 28 de mar, 09:44MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1203/2019.

    Documento

  26. 18 de dez, 19:05MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-11203/2018.

    Documento

  27. 29 de mai, 11:58CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  28. 18 de out, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)

  29. 05 de set, 15:14CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  30. 29 de jun, 11:43MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7895/2017.

    Documento
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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
17 de dez, 00:00 · Publicação de Proposição
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