Projeto de Lei

PL 3248/2026

Estabelece medidas de proteção da renda familiar e de prevenção do superendividamento relacionado à utilização de plataformas de apostas de quota fixa.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 22 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Flávia Morais MDB

Temas

Esporte Direitos Humanos e Cidadania Saúde Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

Diretrizesproteçãorenda familiarprevençãosuperendividamentoludopatiaapostador compulsivoApostas de Quota Fixaobrigatoriedadeagenteoperador de apostasimplementaçãocontroleplataforma digital.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

02 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
02 de set, 15:22CCPTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3245/2026.
02 de set, 15:06MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 3245/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
22 de jun, 14:17MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3248/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO), que "Estabelece medidas de proteção da renda familiar e de prevenção do superendividamento relacionado à utilização de plataformas de apostas de quota fixa".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3245/2026
Último andamento: 02 de set, 00:00 · Publicação de Proposição