Projeto de Lei

PL 3260/2015

Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado.

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro Em CCJC Apresentada em 08 de out de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Segurança Pública

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

Critérioempréstimoarma de fogoEstadocidadãoapreensãoarmainexistênciailicitude.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 43 andamentos

  1. 01 de abr, 21:33CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2024 a 01/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

  2. 19 de mar, 10:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  3. 20 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/12/2024)

  4. 19 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR)

  5. 11 de dez, 23:59CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão

  6. 16 de out, 23:59CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão

  7. 16 de out, 23:59CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão

  8. 16 de out, 23:59CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão

  9. 08 de out, 14:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Adiamento de Discussão

    Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart.

  10. 02 de out, 09:30CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificações

    Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  11. 01 de out, 14:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Adiamento de Discussão

    Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos.

  12. 25 de set, 09:30CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, subscrito pelo Deputado Patrus Ananias.

  13. 25 de set, 09:30CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificações

    Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  14. 11 de set, 09:30CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Adiamento de Discussão

    Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone, em 11/09/2019.

  15. 11 de set, 09:30CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificações

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Maria do Rosário e Talíria Petrone, em virtude da retirada de pauta, de ofício, após acordo.

  16. 11 de set, 09:30CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificações

    Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  17. 16 de ago, 16:30CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Documento

  18. 16 de ago, 16:30CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).

    Documento

  19. 02 de jul, 18:57CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  20. 18 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)

  21. 17 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)

  22. 20 de fev, 19:52MESAAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019.

    Documento

  23. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  24. 06 de set, 00:00CCPAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/09/17, PÁG 215 COL 01, Letra A.

    Documento

  25. 05 de set, 17:54CCPAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  26. 05 de set, 17:46CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  27. 05 de set, 11:00CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  28. 14 de ago, 21:27CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  29. 09 de ago, 14:00CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Glauber Braga.

  30. 09 de ago, 14:00CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    O parecer foi lido durante a reunião de 9/8/2017.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
01 de abr, 21:33 · Encerramento de Prazo
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