Projeto de Lei
PL 3260/2025
Dispõe sobre o limite máximo de taxa administrativa cobrada pelas operadoras de benefícios sobre o auxílio-alimentação e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
04 de mar, 16:45CTRABTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 10309/2018, ao qual esta proposição está apensada.
04 de set, 13:25CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
03 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2025.
29 de ago, 14:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4739/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento04 de jul, 12:07MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3260/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Dispõe sobre o limite máximo de taxa administrativa cobrada pelas operadoras de benefícios sobre o auxílio-alimentação e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CTRAB
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 4739/2020
- Último andamento
- 04 de mar, 16:45 · Notificacao para Publicação Intermediária
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