Projeto de Lei

PL 3265/2026

Dispõe sobre a proteção da integridade da transmissão esportiva, veda a indução ao comportamento especulativo e a publicidade dissimulada de apostas de quota fixa durante a transmissão de eventos esportivos, institui a segregação de funções entre narração e consultoria de apostas, cria a certificação de tipster esportivo e estabelece a responsabilidade solidária das emissoras.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Comunicação, onde aguarda a escolha do relator, deputado responsável por analisar e emitir parecer sobre o texto, desde 20/08/2026.

Próximo passo

A presidência da Comissão de Comunicação precisa designar um relator para o projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
23 de jun
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer

Tramitação 4 andamentos

  1. 20 de ago · CCOM

    Recebimento

  2. 19 de ago · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2026.

  3. 17 de ago · MESA

    Distribuição

    Às Comissões deComunicação;Defesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).