Projeto de Lei
PL 3268/2023
Objetiva a criação, no âmbito dos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos, dos procedimentos extrajudiciais de usucapião e adjudicação compulsória de bens móveis.
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
02 de ago, 19:24CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
02 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
01 de ago, 13:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5269/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento27 de jun, 11:38MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3268/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG), que "Objetiva a criação, no âmbito dos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos, dos procedimentos extrajudiciais de usucapião e adjudicação compulsória de bens móveis".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 5269/2019
- Último andamento
- 02 de ago, 19:24 · Recebimento
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