Projeto de Lei
PL 3269/2023
Regulamenta os direitos dos membros dos órgãos de segurança pública quando atuantes como condutores de ocorrências que resultaram em prisões, assegurando prerrogativas especiais em audiências e depoimentos no processo criminal.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Sobre o projeto
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
02 de jul, 16:57MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2453/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3269, de 2023, do Projeto de Lei nº 8045, de 2010".
Documento02 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
01 de ago, 13:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2762/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documento27 de jun, 14:43MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3269/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Regulamenta os direitos dos membros dos órgãos de segurança pública quando atuantes como condutores de ocorrências que resultaram em prisões, assegurando prerrogativas especiais em audiências e depoimentos no processo criminal".
Documento
Requerimentos 1 apresentado
02 de jul de 2024REQ 2453/2024Desapensação
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3269, de 2023, do Projeto de Lei nº 8045, de 2010.
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Especial
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2762/2015
- Último andamento
- 02 de jul, 16:57 · Apresentação de Requerimento
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.