Projeto de Lei

PL 3281/2021

Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa para quem tratar de forma desigual pessoas vacinadas e não vacinadas, assim como discriminar pessoas não vacinadas, entre outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 22 de set de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 6.259 de 1975; 13.979 de 2020 e 8.078 de 1990.

Autoria

Junio Amaral PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Saúde Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Vigilância EpidemiológicaLei Federalinfração administrativatratamentodesigualdadepessoaausênciavacinaçãoobstruçãoacessoestabelecimento comercialinstituição de ensinoMeio de transportedescumprimentomulta. _ AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidordireito do consumidorinaplicaçãodiscriminaçãomotivovacinação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

27 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4998/2020, ao qual esta proposição está apensada.
28 de out, 09:17CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
27 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/21 PAG 428
Documento
26 de out, 20:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1674/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
13 de out, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho
Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposicao.
22 de set, 18:26MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3281/2021, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG), que "Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa para quem tratar de forma desigual pessoas vacinadas e não vacinadas, assim como discriminar pessoas não vacinadas, entre outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1674/2021
Último andamento: 27 de nov, 00:00 · Notificações