Projeto de Lei

PL 3282/2026

Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024 para dispor sobre a garantia de isenções de despesas com inscrições, exames e avaliações admissionais em concursos públicos nos casos em que especifica e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em MESA Apresentada em 24 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Revoga a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.

Autoria

Pompeo de Mattos PDT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei Federalgarantiaisençãodespesainscriçãoexame médico admissionallaudo médicoconcurso públicocandidatofamília de baixa rendaCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)doador de órgão ou tecidomedula ósseacancelamentoexclusãofalsidade (crime). _RevogaçãoLei Federal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

02 de set, 15:06MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3285/2026
Documento
20 de ago, 09:21CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
19 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2026.
17 de ago, 14:21MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deAdministração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
24 de jun, 12:12MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3282/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024 para dispor sobre a garantia de isenções de despesas com inscrições, exames e avaliações admissionais em concursos públicos nos casos em que especifica e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 02 de set, 15:06 · Notificação de Apensação