Projeto de Lei
PL 3283/2004
Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Marcos Abramo
- Apresentada em
- 31 de mar de 2004
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Ementa detalhada
- Inclui o trabalho escravo como crime hediondo.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 8 andamentos
20 de abr de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-903/2023.
20 de abr de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-734/2023.
20 de abr de 2015 · CTRAB
Recebimento
23 de mar de 2007 · MESA
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.DCD de 24 03 07 PÁG 12194 COL 01.
08 de fev de 2007 · MESA
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
13 de abr de 2004 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/2004 PÁG 15785 COL 01.
07 de abr de 2004 · MESA
Apense-se este ao PL-2667/2003.DCD 14 04 04 PÁG 15785 COL 01.
31 de mar de 2004 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Abramo (PFL-SP).
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