Projeto de Lei
Concede anistia aos representantes legais de Rádios Comunitárias que sejam partes de inquéritos policiais ou processos judiciais fundamentados em funcionamento sem outorga do Ministério das Comunicações.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações
18 de dez de 2024 · CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), para o PL 796/2003, ao qual esta proposição está apensada.
31 de jan de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4549/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4549/1998 o PL 4294/2004, o PL 4540/2004, o PL 4573/2009, o PL 3288/2012 e o PL 3517/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 796/2003.
19 de mar de 2019 · MESA
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
12 de mar de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 732/2019, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer o desarquivamento das Proposições PEC 71/2011, PEC 140/2012, PL 3334/2012, PL 3288/2012, PL 3155/2012, PL 3154/2012, PLP 130/2012, PLP 343/2013, PL 1666/2015, PL 1485/2015, PL 5308/2016, PL 5206/2016, PLP 263/2016, PDC 786/2017, PEC 322/2017 e PL 8564/2017 nos termos do art. 105, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
19 de mar de 2012 · CCJC
Recebimento
19 de mar de 2012 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15 de mar de 2012 · CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012
15 de mar de 2012 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4549/1998.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
29 de fev de 2012 · CCP
Publicação inicial no DCD do dia 01/03/12 PÁG 4831 COL 02.
29 de fev de 2012 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 3288/2012, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "projeto de lei das radios comunitárias".
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