PL 3319/2023

03 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 711

02 de ago, 20:06CTRABAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento

Recebimento pela CTRAB.

01 de ago, 13:18MESAAguardando Designação de Relator(a)

Distribuição

Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

30 de jun, 20:18MESAAguardando Designação de Relator(a)

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 3319/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para permitir o pagamento das férias vencidas e do décimo terceiro salário ao empregado aposentado por incapacidade permanente".