Projeto de Lei
PL 3334/2026
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar da cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores e os empreendedores rurais que detenham imóvel rural de até quatro módulos fiscais e utilizem predominantemente mão de obra da própria família.
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Sobre o projeto
Temas
Classificação da Câmara: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
04 de set, 15:31CMEAguardando Apensação
Recebimento
Recebimento pelo(a) CME.
02 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
02 de set, 15:07MESAAguardando Apensação
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 1063/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento30 de jun, 12:46MESAAguardando Apensação
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3334/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar da cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores e os empreendedores rurais que detenham imóvel rural de até quatro módulos fiscais e utilizem predominantemente mão de obra da própria família".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Apensação
- Órgão
- CME
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1063/2026
- Último andamento
- 04 de set, 15:31 · Recebimento
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