Projeto de Lei

PL 3345/2026

Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar ao assistente simples a faculdade de interpor recurso de forma autônoma.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 30 de jun0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)Intervenção de terceirosassistênciaautonomiaInterposição de recursoassistente (direito civil)Poder de recorrerDecisão judicialinteresseParte interessada.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

19 de ago, 14:55CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
18 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.
17 de ago, 14:22MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
30 de jun, 17:07MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3345/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar ao assistente simples a faculdade de interpor recurso de forma autônoma".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 19 de ago, 14:55 · Recebimento