Projeto de Lei
PL 3350/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar os mecanismos de liquidação e execução da reparação fluida nas ações coletivas de consumo.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
31 de ago, 00:00CDCAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2026)
28 de ago, 09:20CDCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
19 de ago, 10:07CDCAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
18 de ago, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.
17 de ago, 14:22MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões deDefesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento30 de jun, 17:07MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3350/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar os mecanismos de liquidação e execução da reparação fluida nas ações coletivas de consumo".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Parecer
- Órgão
- CDC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Relator
- Celso Russomanno REPUBLICANOS
- Último andamento
- 31 de ago, 00:00 · Abertura de Prazo
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