Projeto de Lei
PL 3368/2023
Dispõe sobre a isenção de pagamento para pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos realizados em espaços públicos ou privados no território nacional.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
- Autoria
- Max Lemos UNIÃO
- Apresentada em
- 04 de jul de 2023
- Regime e apreciação
Indefinida
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 3 andamentos
03 de ago de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/2023 PAG 758
01 de ago de 2023 · MESA
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 3366/2023) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
04 de jul de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 3368/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a isenção de pagamento para pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos realizados em espaços públicos ou privados no território nacional".
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