Projeto de Lei · PL 3370/2023

Programa de ampliação do acesso à energia elétrica

Institui o Programa Energia para Todos e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação aguardando a apresentação do parecer pelo relator. O prazo para os deputados sugerirem mudanças terminou em 08/04/2026, sem que nenhuma emenda fosse protocolada.

Próximo passo

O deputado Paulo Guedes precisa apresentar seu voto sobre a proposta para que ela possa ser votada pelos membros da comissão.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Max Lemos

Max LemosUNIÃORelator do projeto

10 de dez de 2025 · Deputados aprovam novas diretrizes para o setor elétrico em votação decisiva

O relator declara apoio à proposta, mas apresenta um substitutivo para alterar a forma de custeio prevista inicialmente no texto.

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Diego Andrade

Diego AndradePSDPresidiu a reunião

10 de dez de 2025 · Deputados aprovam novas diretrizes para o setor elétrico em votação decisiva

O presidente anunciou a matéria na pauta e passou a palavra ao relator para a leitura do parecer

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
04 de jul de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Tramitação 21 andamentos

  1. 08 de abr · CFT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 22 de dez de 2025 · CFT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025)

  3. 19 de dez de 2025 · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG).