Projeto de Lei

PL 3371/1997

Acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Arquivada Em MESA Apresentada em 10 de jul de 19970 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Estabelece que quando o litígio tiver por objeto bem imóvel, o valor da causa judicial será o da estimativa fiscal do ITR, quando for bem móvel, veículo automotor, será o valor do bem disputado e, na ação de despejo, o correspondente a um ano de aluguel.

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civilcritériosvalorcausa judiciallitígiobens imóveisestimativa fiscallançamentoImposto Territorial Ruralação de despejoequivalênciaanoaluguel.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 58 andamentos

  1. 03 de out, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

  2. 20 de mar, 11:46PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1070/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei abaixo enumerados, que modificam o Código de Processo Civil em função da publicação da Lei nº 13.105, de 2013".

    Documento

  3. 21 de nov, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Despacho

    Revisto o despacho aposto ao REQ n. 3218/11, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho inicial aposto ao REQ 3218/2011 para determinar a desapensação do Projeto de Lei nº 6025/2005 dos seguintes projetos de lei: PL 2336/1991, PL 490/1995, PL 692/1995, PL 3371/1997, PL 3605/2004, PL 3615/2004 e PL 4333/2004, por estarem em fase de revisão nesta Casa. Publique-se. Oficie-se."

  4. 25 de out, 00:00MESAArquivada

    Distribuição

    DESPACHO EXARADO NO REQ 3218/2011: "Defiro o Requerimento n. 3218/2011, nos termos do art. 141 e § único do art. 142, do RICD, e, tendo em vista ser o PL 6025/2005, do Senado Federal, o mais antigo entre os projetos oriundos daquela Casa, determino, na forma do art. 143, inciso II, do RICD, sejam a ele apensados os seguintes Projetos de Lei: PL 2336 /1991; PL 3804/1993; PL 490/1995; PL 504/1995; PL 692/1995; PL 1201/1995; PL 1489/1996; PL 1823/1996; PL 1824/1996; PL 2624/1996; PL 3371/1997; PL 486/1999; PL 487/1999; PL 490/1999; PL 491/1999; PL 492/1999; PL 493/1999; PL 494/1999; PL 496/1999; PL 507/1999; PL 626/1999; PL 6870/2002; PL 7499/2002; PL 7506/2002; PL 1522/2003; PL 3595/2004; PL 3605/2004; PL 3615/2004; PL 4150/2004; PL 4333/2004; PL 5983/2005; PL 7088/2006; PL 7232/2006; PL 203/2007; PL 212/2007; PL 361/2007; PL 408/2007; PL 884/2007; PL 1316/2007; PL 1482/2007; PL 1909/2007; PL 2066/2007; PL 2139/2007; PL 3015/2008; PL 3331/2008; PL 3490/2008; PL 3743/2008; PL 3751/2008; PL 3761/2008; PL 3919/2008; PL 4252/2008; PL 4343/2008; PL 4346/2008; PL 5233/2009; PL 5460/2009; PL 5475/2009; PL 5748/2009; PL 5815/2009; PL 6115/2009; PL 6199/2009; PL 6282/2009; PL 6488/2009; PL 6581/2009; PL 6649/2009; PL 6710/2009; PL 7360/2010; PL 7431/2010; PL 7506/2010; PL 7583/2010; PL 7584/2010; PL 8046/2010; PL 194/2011; PL 202/2011; PL 217/2011; PL 241/2011; PL 914/2011; PL 954/2011; PL 1199/2011; PL 1626/2011; PL 1627/2011; PL 1628/2011; PL 1650/2011; PL 1922/2011; PL 1956/2011; PL 2196/2011; PL 2242/2011; PL 2300/2011; PL 2399/2011 e PL 2483/2011. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973)” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, do Senado Federal, e apensados, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973) Publique-se.Oficie-se.

  5. 15 de set, 00:00MESAArquivada

    Recebimento

    Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3218/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), que: "Requer a apensação ao PL 8.046, de 2010, de todos os projetos de lei em tramitação na Casa relativos a alterações no Código de Processo Civil".

  6. 03 de jul, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/07/07, PÁG 34093 COL 01, Letra D.

    Documento

  7. 12 de jun, 17:31CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  8. 12 de jun, 17:13CCJCArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  9. 29 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Moreira Mendes e Regis de Oliveira

  10. 29 de mai, 14:00CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.

    Documento

  11. 25 de mai, 10:15CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas do Senado.

    Documento

  12. 25 de mai, 10:15CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

    Documento

  13. 23 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

  14. 23 de mai, 10:00CCJCArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do Relator para reexame.

  15. 26 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  16. 24 de abr, 14:00CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Mantidas as inscrições dos Deputados Flávio Dino e Moreira Mendes.

  17. 24 de abr, 14:00CCJCArquivada

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo e Vital do Rêgo Filho.

  18. 03 de ago, 14:21CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal.

    Documento

  19. 01 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

  20. 04 de mai, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/2005 PÁG 16475 COL 01Letra C.

    Documento

  21. 04 de mai, 14:44CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  22. 29 de abr, 11:19MESAArquivada

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

    Documento

  23. 26 de abr, 00:00SFArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal (EMS 3371/2005)

  24. 26 de abr, 00:00MESAArquivada

    Encaminhamento

    OF.541/05, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emendas.

    Documento

  25. 14 de abr, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/377/04.

  26. 30 de mar, 15:00CCJCArquivada

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final por Unanimidade

    Documento

  27. 25 de mar, 17:48CCJCArquivada

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo

    Documento

  28. 25 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

  29. 16 de dez, 15:24CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJR.

  30. 15 de dez, 18:03CCPArquivada

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCJR.

  31. 12 de dez, 00:00MESAArquivada

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  32. 12 de dez, 00:00MESAArquivada

    Envio para a redação Final

    Of SGM-P 2745/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

  33. 10 de dez, 00:00MESAArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo para Recurso.

  34. 02 de dez, 00:00MESAArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).DCD 03/12/03 Pag 65996 Col 02.

  35. 24 de nov, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/11/03, Pag 63772 Col 01, Letra A.

    Documento

  36. 11 de nov, 15:00CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  37. 09 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  38. 02 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 03/06/2003

  39. 29 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  40. 22 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/05/2003

  41. 21 de mai, 16:34CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  42. 21 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza

  43. 20 de mai, 14:47CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJR.

  44. 16 de mai, 17:44MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

  45. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

  46. 11 de abr, 09:33CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  47. 04 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

  48. 15 de dez, 00:00CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  49. 21 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  50. 14 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

  51. 07 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP RICARDO FIUZA.

  52. 06 de ago, 00:00MESAArquivada

    Desarquivamento

    Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

  53. 02 de fev, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0131 COL 01.

  54. 28 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP LUIZ MAXIMO.

  55. 28 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 28 08 97 PAG 25488 COL 02.

  56. 28 de jul, 00:00PLENArquivada

    Leitura e publicação

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 09 08 97 PAG 22610 COL 02.

    Documento

  57. 28 de jul, 00:00MESAArquivada

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO INICIAL A CCJR.

  58. 10 de jul, 00:00PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Marinha Raupp

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
03 de out, 00:00 · Arquivamento
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.