Projeto de Lei
PL 3399/2020
Altera o art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar da arrecadação de direitos autorais a execução, por qualquer meio, de obras musicais ou lítero-musicais no âmbito de cultos, cerimônias ou eventos realizados por organizações religiosas, sem objetivo de lucro, inclusive quando realizados de forma não-presencial.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
01 de ago, 13:29MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3110/2023.
Documento12 de ago, 08:08MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2255/2022.
Documento06 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/20 PÅG 19.
Documento05 de ago, 20:05MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1550/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento18 de jun, 12:32MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3399/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Altera o art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar da arrecadação de direitos autorais a execução, por qualquer meio, de obras musicais ou lítero-musicais no âmbito de cultos, cerimônias ou eventos realizados por organizações religiosas, sem objetivo de lucro, inclusive quando realizados de forma não-presencial. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1550/2007
- Último andamento
- 01 de ago, 13:29 · Notificação de Apensação
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