Projeto de Lei
PL 3411/2019
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever pena de detenção para condutas relacionadas ao consumo pessoal de droga e a sua substituição por tratamento especializado obrigatório, e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
11 de set, 15:06CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada.
25 de mar, 00:00CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada.
05 de jul, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/19 PÁG 55.
Documento05 de jul, 16:38CSPCCO
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
04 de jul, 10:33MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4941/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento10 de jun, 17:01SEPRO(SGM)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3411/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever pena de detenção para condutas relacionadas ao consumo pessoal de droga e a sua substituição por tratamento especializado obrigatório, e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4941/2009
- Último andamento
- 11 de set, 15:06 · Notificações
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