Projeto de Lei

PL 3417/2023

Altera para maioria absoluta o quórum de aprovação de alteração da convenção condominial, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 05 de jul de 20230 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 03 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição

Tramitação 4 andamentos

03 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 797
03 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento
01 de ago de 2023 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05 de jul de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3417/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera para maioria absoluta o quórum de aprovação de alteração da convenção condominial, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. ".