Projeto de Lei

PL 3418/2019

Altera as disposições da Lei nº 11.340, de 07 agosto de 2006, para possibilitar a decretação da prisão preventiva em casos de reincidência.

Em CCJC Apresentada em 11 de jun de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penhadecretaçãoprisão preventivacondenadoreincidênciaviolência domésticamulherViolência contra a mulher.

Documentos oficiais

14 de abr, 00:00CCJC
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10019/2018, ao qual esta proposição está apensada.
09 de dez, 17:23CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10019/2018, ao qual esta proposição está apensada.
09 de set, 14:08CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-10019/2018
25 de jun, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.
25 de jun, 17:08CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
24 de jun, 17:11MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10019/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
11 de jun, 13:28SEPRO(SGM)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3418/2019, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Altera as disposições da Lei nº 11.340, de 07 agosto de 2006, para possibilitar a decretação da prisão preventiva em casos de reincidência".
Documento

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