Fisioterapia obrigatória após cirurgia de retirada de mama pelo SUS
Altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.
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Onde está o projeto
O projeto foi transformado em lei em 21/11/2025, tornando-se a Lei Ordinária 15267/2025. O processo de tramitação foi encerrado após a publicação oficial.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
22 de out de 2025 · Sessão solene celebra a trajetória do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
A deputada declara ter sido relatora da proposta que garante acesso à fisioterapia na recuperação de pacientes que realizaram cirurgia plástica reparadora de mama pelo SUS.
Recebimento do Ofício nº 1.202/2025 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
21 de nov de 2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15267/2025. DOU 24/11/2025 PÁG COL .
04 de nov de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 1048/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 3436/2021.
08 de nov de 2023 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 259/2023/SGM-P.
08 de nov de 2023 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
06 de nov de 2023 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).
06 de nov de 2023 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.436-C/2021).
→ Transformado em Norma Jurídica
06 de nov de 2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Iza Arruda (MDB-PE).
→ Aguardando Deliberação
06 de nov de 2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
06 de nov de 2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.436, de 2021.
06 de nov de 2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Submenda Substitutiva saneadora adotada pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
06 de nov de 2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Submenda Substitutiva saneadora adotada pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
06 de nov de 2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
06 de nov de 2023 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
06 de nov de 2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) do parecer da Relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da emenda e da subemenda saneadoras adotadas pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
06 de nov de 2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
06 de nov de 2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) do parecer da Relatora, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto, com Emenda saneadora, e pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com Subemenda saneadora.
06 de nov de 2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
06 de nov de 2023 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
→ Transformado em Norma Jurídica
06 de nov de 2023 · CFT
Devolução à CCP
01 de nov de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2023, Letra B.
→ Aguardando Encaminhamento
01 de nov de 2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3450/2023.
01 de nov de 2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 3450/2023 do Sr. Hugo Motta que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3436, de 2021, que “altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia”.
→ Aguardando Deliberação
31 de out de 2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).
→ Transformado em Norma Jurídica
31 de out de 2023 · CFT
Recebimento
31 de out de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
31 de out de 2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE)
→ Aguardando Deliberação
31 de out de 2023 · CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
31 de out de 2023 · CSAUDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Augusto Puppio (MDB-AP) e Dep. Silvia Cristina (PL-RO).
31 de out de 2023 · CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
→ Transformado em Norma Jurídica
25 de out de 2023 · CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação.
25 de out de 2023 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Puppio (MDB/AP).
→ Aguardando Deliberação
05 de out de 2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3450/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3436, de 2021, que “altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia”.".
→ Transformado em Norma Jurídica
04 de jul de 2023 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2023 a 04/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
12 de jun de 2023 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2023)
08 de jun de 2023 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP)
→ Aguardando Deliberação
23 de mar de 2023 · MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
→ Transformado em Norma Jurídica
22 de jun de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022, Letra A.
→ Aguardando Encaminhamento
22 de jun de 2022 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
21 de jun de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
21 de jun de 2022 · CMULHER
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.
→ Transformado em Norma Jurídica
14 de jun de 2022 · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
14 de jun de 2022 · CMULHER
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
14 de jun de 2022 · CMULHER
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
14 de jun de 2022 · CMULHER
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
14 de jun de 2022 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
09 de jun de 2022 · CMULHER
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação, com emenda.
09 de jun de 2022 · CMULHER
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).
→ Aguardando Encaminhamento
02 de jun de 2022 · MESA
Notificações
Defiro Requerimento n° 944/2022.
31 de mai de 2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 944/2022, pelos Deputados Maria Rosas (REPUBLIC/SP) e Francisco Jr. PSD, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautora do Projeto de Lei n° 3436, de 2021".
→ Transformado em Norma Jurídica
24 de mai de 2022 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2022 a 24/05/2022 21:54:00). Não foram apresentadas emendas.
11 de mai de 2022 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2022)
10 de mai de 2022 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
23 de mar de 2022 · CMULHER
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
23 de mar de 2022 · CSAUDE
Devolução à CCP
→ Aguardando Deliberação
17 de mar de 2022 · MESA
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 146/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro. Redistribuam-se os Projetos de Lei ns. 1.079/2019 e seus apensados, 4.403/2004 e seu apensado, 3.057/2021 e 3.436/2021 à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.079/2019: CMulher, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.403/2004: CMULHER, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.057/2021: CMULHER, CCULT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.436/2021: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]”
→ Transformado em Norma Jurídica
21 de fev de 2022 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 146/2022, pela DIREITOS DA MULHER, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
16 de nov de 2021 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
12 de nov de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 263
→ Aguardando Encaminhamento
11 de nov de 2021 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
→ Transformado em Norma Jurídica
05 de out de 2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3436/2021 (Projeto de Lei), pelos Deputados Francisco Jr. (PSD-GO) e Maria Rosas (REPUBLIC-SP), que: "Altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia".