Projeto de Lei

PL 3451/2008

Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Aguardando Parecer Em CPASF Apresentada em 23 de mai de 20080 seguidores

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Sobre o projeto

Dispõe sobre os efeitos das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho perante o Regime Geral de Previdência Social quanto à comprovação do tempo de serviço ou de pagamento de contribuição previdenciária.

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Socialcritériocontagemtempo de serviçoJustiça do Trabalhoaceitaçãodecisão judicialsentença judicialprocesso trabalhistareconhecimentoperíodocontrato de trabalhodispensaprova documentaleficáciaRegime Geral da Previdência Social (RGPS)limitaçãorecolhimentocontribuição previdenciáriacomprovaçãoInstituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 49 andamentos

  1. 08 de mai, 15:03CPASFAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA).

  2. 19 de mai, 12:58CPASFAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 19 de abr, 21:19CPASFAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  4. 31 de mar, 00:00CPASFAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)

  5. 30 de mar, 00:00CPASFAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

  6. 27 de mar, 15:48CPASFAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

  7. 27 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer

    Notificações

    À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.

    Documento

  8. 24 de mar, 13:18MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

    Documento

  9. 31 de jan, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, deixou de ser membro da Comissão

  10. 09 de jul, 18:04CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do Substitutivo da CTASP.

    Documento

  11. 09 de jul, 18:04CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

    Documento

  12. 18 de dez, 18:59CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2019 a 18/12/2019). Não foram apresentadas emendas.

  13. 10 de dez, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2019)

  14. 09 de dez, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)

  15. 31 de jan, 23:59CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Assis Carvalho, deixou de ser membro da Comissão

  16. 06 de jun, 14:16CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.

    Documento

  17. 06 de jun, 14:16CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).

    Documento

  18. 22 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)

  19. 21 de mai, 09:30CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do deputado Rogério Carvalho.

  20. 24 de abr, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  21. 23 de abr, 09:54CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CTASP.

    Documento

  22. 23 de abr, 09:54CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).

    Documento

  23. 09 de abr, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2013)

  24. 14 de mar, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)

  25. 13 de abr, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta.

  26. 14 de abr, 18:16CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    Documento

  27. 14 de abr, 18:16CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que: "Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (pendente de análise)".

    Documento

  28. 02 de fev, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  29. 02 de dez, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2009)

  30. 01 de dez, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)

  31. 14 de out, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 15/10/09, PÁG 57061 COL 01, Letra A.

    Documento

  32. 09 de out, 10:08CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  33. 08 de out, 18:04CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  34. 07 de out, 10:00CTRABAguardando Parecer

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  35. 23 de set, 10:00CTRABAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Fernando Nascimento.

  36. 02 de set, 10:00CTRABAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Paulo Rocha.

  37. 19 de ago, 00:00CTRABAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  38. 07 de ago, 00:00CTRABAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2009)

  39. 06 de ago, 16:22CTRABAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  40. 06 de ago, 16:22CTRABAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha

    Documento

  41. 27 de ago, 00:00CTRABAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  42. 11 de ago, 00:00CTRABAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2008)

  43. 06 de ago, 00:00CTRABAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)

  44. 11 de jun, 10:08CTRABAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  45. 10 de jun, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/08 PÁG 25872 COL 01.

    Documento

  46. 29 de mai, 14:26MESAAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  47. 29 de mai, 14:25MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  48. 23 de mai, 15:46PLENAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC 295/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.""

    Documento

  49. 23 de mai, 15:48PLENAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL 3451/2008, do Poder Executivo, que "acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991."

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CPASF
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
08 de mai, 15:03 · Designação de Relator(a)
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