Projeto de Lei

PL 3453/2004

Acrescenta o art. 323-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral".

Aguardando Parecer Em MESA Apresentada em 04 de mai de 20040 seguidores

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Sobre o projeto

Tipifica como "estelionato eleitoral" o crime no qual o candidato promete, durante campanha eleitoral, realizar projetos de investimento sabendo que é inviável a concretização da promessa.

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Eleitoraltipicidadecrime eleitoralestelionatopromessacandidatocampanha eleitoralimpossibilidaderealizaçãopena de detençãomultainfratoragravação penaldivulgaçãomeios de comunicaçãoimprensarádiotelevisãoobrigatoriedadeprotocoloregistroJustiça Eleitoral

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 45 andamentos

  1. 21 de mai, 08:37MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1758/2024 à proposição PL-1002/2023.

  2. 06 de fev, 15:54MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 178/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5931/2023, do PL 3453/2004 e demais projetos apensados".

    Documento

  3. 05 de abr, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

  4. 26 de mar, 18:04CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  5. 22 de fev, 18:27MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

    Documento

  6. 22 de fev, 18:30MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

    Documento

  7. 22 de fev, 18:20MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

    Documento

  8. 20 de fev, 20:25MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2019.

    Documento

  9. 19 de fev, 20:32MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.

    Documento

  10. 31 de jan, 23:59CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão

  11. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  12. 05 de abr, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para reexame, em razão da apensação do PL 9.626/2018.

  13. 09 de jun, 10:30CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste; pela injuridicidade do PL 5742/2005, apensado; pela inconstitucionalidade do PL 4523/2012, do PL 2234/2015 e do PL 3546/2015, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1244/2015, apensado.

    Documento

  14. 09 de jun, 10:30CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

    Documento

  15. 27 de jan, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

  16. 21 de out, 10:01CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  17. 17 de jul, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).

  18. 24 de jun, 18:03CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste; pela injuridicidade do PL 5742/2005, apensado; pela inconstitucionalidade do PL 4523/2012, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1244/2015, apensado.

    Documento

  19. 24 de jun, 18:03CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Afonso Motta (PDT-RS).

    Documento

  20. 20 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)

  21. 04 de fev, 09:14MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015.

    Documento

  22. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  23. 25 de out, 16:23MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4523/2012.

    Documento

  24. 16 de fev, 13:10MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-198/2011.

    Documento

  25. 08 de fev, 19:45MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 198/2011, pelo Dep. Wladimir Costa, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  26. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  27. 16 de dez, 12:40CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste; e constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5742/2005, apensado.

    Documento

  28. 16 de dez, 12:40CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

    Documento

  29. 02 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

  30. 11 de abr, 00:00MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-270/2007.DCD de 12 04 07 PÁG 15832 COL 01.

    Documento

  31. 14 de fev, 17:29MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 270, DE 2007, pelo Deputado(a) Wladimir Costa, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  32. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 228 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

    Documento

  33. 30 de set, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e pela injuridicidade do PL 5742/2005, apensado.

    Documento

  34. 30 de set, 14:40CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão

    Documento

  35. 23 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)

  36. 19 de ago, 15:06MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-5742/2005.

    Documento

  37. 05 de out, 17:31CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

    Documento

  38. 05 de out, 17:31CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão

    Documento

  39. 21 de jun, 00:00MESAAguardando Parecer

    Despacho de Desapensação

    Desapense-se desta proposição o PL 3458/2004.

  40. 17 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)

  41. 19 de mai, 10:05CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3458/2004 apensada.

  42. 17 de mai, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 04 PÁG 22373 COL 02.

    Documento

  43. 14 de mai, 12:00MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-3458/2004.

  44. 11 de mai, 00:00MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  45. 04 de mai, 18:17PLENAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA).

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 06 de fev de 2024REQ 178/2024Desapensação

    Carlos Chiodini (MDB)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5931/2023, do PL 3453/2004 e demais projetos apensados

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
21 de mai, 08:37 · Apensação
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