Projeto de Lei · PL 3453/2015
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
04 de jul de 2024 · MESA
Apresentação da SIT n. 48/2024 (Solicitação de Informação ao TCU), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Solicito ao Tribunal de Contas da União o envio de todas as informações disponibilizadas sobre a participação de recursos públicos que transfere um patrimônio público bilionário para a empresa Oi (OIBR3), prevendo uma redução de até 75% nos valores que a empresa deve desembolsar para migrar do regime de concessão para autorização, envolvendo um acordo entre a OI e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL".
04 de jul de 2024 · CFT
Apresentação do REQ n. 70/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para debater o impacto da participação de recursos públicos que transfere um patrimônio público bilionário para a empresa Oi (OIBR3), prevendo uma redução de até 75% nos valores que a empresa deve desembolsar para migrar do regime de concessão para autorização, envolvendo um acordo entre a OI e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL".
11 de out de 2019 · MESA
03 de out de 2019 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 13879/2019. DOU 04/10/19 PÁG 01 COL 01.
16 de set de 2019 · MESA
14 de fev de 2019 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 5163/2016, conforme o seguinte teor: "Junte-se ao processado do Projeto de Lei n. 3.453/2015. Publique-se."
30 de nov de 2016 · MESA
Remessa ao Senado Federal
29 de nov de 2016 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
28 de nov de 2016 · CCJC
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR).
25 de nov de 2016 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
25 de nov de 2016 · CCJC
Recebimento
25 de nov de 2016 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
25 de nov de 2016 · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1745/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
25 de nov de 2016 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho despacho no Recurso n. 174/2016: "Não conheço do presente Recurso, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
24 de nov de 2016 · PLEN
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 174/2016, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Recurso contra poder conclusivo das comissões pelo parecer contrário ao Projeto de Lei nº 3.453/15, de autoria do Deputado Daniel Vilela que 'Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.'".
24 de nov de 2016 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso.
14 de nov de 2016 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/11/2016).
11 de nov de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/11/16 PÁG 188 C0L 01, Letra C.
10 de nov de 2016 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
09 de nov de 2016 · CCJC
Aprovação
Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: Sim: 36 Não: 11 Total de votos válidos: 47 Apresentou voto em separado o Deputado Chico Alencar.
09 de nov de 2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados Luiz Couto, Vice-Líder do PT, Tadeu Alencar, Líder em exercício do PSB e Daniel Almeida, Líder do PCdoB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
09 de nov de 2016 · CCJC
Ratificação de Parecer
Passou-se à votação do Parecer do Relator.
09 de nov de 2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Encaminharam a votação do matéria os seguintes Deputados Sérgio Souza, Chico Alencar e Hugo Leal
09 de nov de 2016 · CCJC
Ratificação de Parecer
Usaram da palavra como Líder os Deputados Ronaldo Fonseca, Líder do PROS, Luiz Couto, Vice-Líder do PT, Tadeu Alencar, Líder em exercício do PSB, Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL e Daniel Almeida, Líder do PCdoB
09 de nov de 2016 · CCJC
Ratificação de Parecer
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação por 5 e 4 Sessões, de autoria dos Deputados Luiz couto e Daniel Almeida, respectivamente.
09 de nov de 2016 · CCJC
Ratificação de Parecer
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
09 de nov de 2016 · CCJC
Ratificação de Parecer
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Ronaldo Fonseca.
09 de nov de 2016 · CCJC
Ratificação de Parecer
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Ronaldo Fonseca.
08 de nov de 2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Encerrada a Reunião em virtude do início da ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
08 de nov de 2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Encaminharam o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões os Deputados Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá.
08 de nov de 2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Prejudicado Requerimento de Votação Nominal do Parecer do Relator, nos termos do art. 186, § 2º do RICD.
08 de nov de 2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação.
08 de nov de 2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Encaminharam o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação os Deputados Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá .
08 de nov de 2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Apresentados Requerimentos de Adiamento de Votação por 5 sessões e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, ambos de autoria do Deputado Luiz Couto.
08 de nov de 2016 · CCJC
Ratificação de Parecer
Encerrada a discussão
08 de nov de 2016 · CCJC
Ratificação de Parecer
Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada, os Deputados Domingos Neto, Esperidião Amin, João Fernando Coutinho e Alceu Moreira.
08 de nov de 2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Lucas Vergilio (SD-GO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
08 de nov de 2016 · CCJC
Ratificação de Parecer
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 01; não, 33; total, 34; obstrução, 4; total de votantes, 38.
08 de nov de 2016 · CCJC
Ratificação de Parecer
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, e Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
08 de nov de 2016 · CCJC
Ratificação de Parecer
Encaminharam o Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Patrus Ananias e Esperidião Amin.
08 de nov de 2016 · CCJC
Ratificação de Parecer
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Patrus Ananias.
08 de nov de 2016 · CCJC
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
07 de nov de 2016 · CCJC
Notificações
Devolvido sem alterações no parecer.
25 de out de 2016 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido, a pedido, ao Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), para reexame.
25 de out de 2016 · CCJC
Notificações
Audiência Pública realizada em 25/10/2016, destinada a debater o Projeto de Lei n° 3.453/2015, convocada em virtude da aprovação do Requerimento nº 133/2016,com a persença dos seguintes expositores: os senhores Juarez Quadros do Nascimento, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações; André Müller Borges, Secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações; Renata Vicentini Mielli, Coordenadora-Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC; Jonas Valente, representante do Coletivo Brasil de Comunicação Social - INTERVOZES; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente-Executivo do SindiTelebrasil; Marcos Ferrari, Secretário de Planejamento e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Flávia Lefèvre Guimarães, representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE; e Paulo José Rocha Júnior, Procurador da República.
20 de out de 2016 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
18 de out de 2016 · CCJC
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho, Jefferson Campos e Luiz Couto.
18 de out de 2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Sergio Souza, pelo Deputado Delegado Waldir.
11 de out de 2016 · CCJC
Ratificação de Parecer
Cancelada a votação em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
11 de out de 2016 · CCJC
Ratificação de Parecer
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Valtenir Pereira, Chico Alencar, Alessandro Molon, Rubens Pereira Júnior e Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
11 de out de 2016 · CCJC
Ratificação de Parecer
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, os Deputados Luiz Couto e Alceu Moreira.
11 de out de 2016 · CCJC
Ratificação de Parecer
Apresentado Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Luiz Couto e Chico Alencar.
10 de out de 2016 · CCJC
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 133/2016, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.453, de 2015".
06 de out de 2016 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
06 de out de 2016 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR).
05 de out de 2016 · CCTI
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 179/2016 do Sr. Izalci que requer seja realizada reunião de Audiência Pública para debater as propostas de reforma do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações introduzidas pelo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2015, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
05 de out de 2016 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR).
05 de out de 2016 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR).
05 de out de 2016 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR).
16 de set de 2016 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 5.204/2016, conforme despacho de seguinte teor: Defiro a retirada do Requerimento n. 5.161/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
13 de set de 2016 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
13 de set de 2016 · CCTI
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 179/2016, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer seja realizada reunião de Audiência Pública para debater as propostas de reforma do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações introduzidas pelo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2015, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".
02 de set de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 03/09/16 PÁG 45 COL 01, Letra B.
01 de set de 2016 · CCJC
Recebimento
01 de set de 2016 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
31 de ago de 2016 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5163/2016, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.453, de 2015, que 'Altera a Lei nº 9.472, de 16 de Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização".
30 de ago de 2016 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5161/2016, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho da tramitação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2015".
30 de ago de 2016 · CDE
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Helder Salomão, apresentou voto em separado o Deputado Helder Salomão.
30 de ago de 2016 · CDE
Complementação de Voto do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2015, pela aprovação parcial das emendas 10, 11 e 13 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo e pela rejeição das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8,9, 12 e 14 apresentadas ao Substitutivo.
30 de ago de 2016 · CDE
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CDEICS, pelo Dep. Laercio Oliveira
30 de ago de 2016 · CDE
Complementação de Voto do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2015, pela aprovação parcial das emendas 10, 11 e 13 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo e pela rejeição das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8,9, 12 e 14 apresentadas ao Substitutivo.
30 de ago de 2016 · CDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO).
30 de ago de 2016 · CDE
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
29 de ago de 2016 · CDE
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).
25 de ago de 2016 · CDE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
23 de ago de 2016 · CDE
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Helder Salomão.
23 de ago de 2016 · CDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO) e Dep. Goulart (PSD-SP).
22 de ago de 2016 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste e pela aprovação parcial das emendas 10, 11 e 13 apresentadas ao substitutivo, com substitutivo e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12 e 14 apresentadas ao substitutivo.
22 de ago de 2016 · CDE
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CDEICS, pelo Dep. Laercio Oliveira
17 de ago de 2016 · CDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para que se manifeste sobre as Emendas apresentadas ao Substitutivo.
16 de ago de 2016 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 14 emendas ao substitutivo.
15 de ago de 2016 · MESA
Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 5.053/2016, para determinar a exclusão de qualquer exame sobre o PL n. 3.453/2015 pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2015: à CDEICS, à CCTCI e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]
12 de ago de 2016 · MESA
Defiro o pedido formulado no Requerimento n. 5.053/2016 para rever, em parte, o despacho proferido no âmbito do Requerimento n. 4.764/2016, e determinar a exclusão do exame de mérito do PL n. 3.453/2015 pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2015: à CDEICS, à CCTCI, à CFT (art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]
11 de ago de 2016 · CCP
À CDEICS o Memorando nº 213/16 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
11 de ago de 2016 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5053/2016, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Requer a revisão do Despacho que determinou a redistribuição do PL 3453/2015, de minha autoria, a qual originou a inclusão da competência da CFT - Comissão de Finanças e Tributação".
10 de ago de 2016 · MESA
Com base no art. 163, VIII, do RICD, julgo parcialmente prejudicado o Requerimento n. 4.764/2016, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.453/2015 já foi redistribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme despacho exarado no Requerimento n. 4.762/2016. Defiro o pedido de distribuição do Projeto de Lei n. 3.453/2015, quanto ao mérito, para a Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2015: à CDEICS, à CCTCI, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
03 de ago de 2016 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 4.796/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.796/2016, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.453/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
03 de ago de 2016 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/08/2016)
02 de ago de 2016 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, com substitutivo.
02 de ago de 2016 · CDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
01 de ago de 2016 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07 de jul de 2016 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2016)
06 de jul de 2016 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
06 de jul de 2016 · CDE
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 78/2016 do Sr. Laercio Oliveira que requer a realização de Audiência Pública para instrução do PL 3453/2015, do Dep. Daniel Vilela, que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização".
01 de jul de 2016 · CDE
Recebimento
01 de jul de 2016 · CCJC
Devolução à CCP
01 de jul de 2016 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30 de jun de 2016 · CCP
À CCJC, Memo nº 171/16-COPER solicitando a devolução deste.
29 de jun de 2016 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4796/2016, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de lei nº3.453/2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor no rol das Comissões competentes para analisar o mérito da matéria".
29 de jun de 2016 · MESA
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.762/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.453/2015, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2015: à CDEICS, à CCTCI e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário].
28 de jun de 2016 · CDE
Apresentação do Requerimento n. 78/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para instrução do PL 3453/2015, do Dep. Daniel Vilela, que 'altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização'".
23 de jun de 2016 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4764/2016, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição inicial do Projeto de Lei n.º 3.453, de 2015, para incluir o exame de na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Comissão de Finanças e Tributação".
22 de jun de 2016 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4762/2016, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Requer a redistribuição do PL 3453/2015, de minha autoria, para a inclusão da competência da CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para a análise de seu mérito".
15 de jun de 2016 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09 de jun de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 10/06/16 PÁG 255 COL 01, Letra A.
03 de jun de 2016 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)
02 de jun de 2016 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
02 de jun de 2016 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
02 de jun de 2016 · CCJC
Recebimento
01 de jun de 2016 · CCTI
Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiza Erundina, Paulão, Margarida Salomão, Flavinho, Afonso Motta e Sibá Machado, apresentou voto em separado a Deputada Luiza Erundina.
01 de jun de 2016 · CCTI
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP).
23 de mai de 2016 · CCTI
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
18 de mai de 2016 · CCTI
Pedido de Vista
Vista à Deputada Luiza Erundina.
12 de mai de 2016 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação, com emendas.
12 de mai de 2016 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).
16 de dez de 2015 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
26 de nov de 2015 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13 de nov de 2015 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015)
12 de nov de 2015 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
11 de nov de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 491 COL 01.
11 de nov de 2015 · CCTI
Recebimento
10 de nov de 2015 · MESA
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
28 de out de 2015 · CD
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (SF) n. 1/2017, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "[EMENTA!]".
28 de out de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 3453/2015, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização".
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